Diário Angolano

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Da Resposta ao Artigo publicado no Jornal Club-K, intitulado “A Secreta Angolana é um Estado Camuflado”

fernando vumbyI – DO ARTIGO PUBLICADO

Em 09 de Março de 2013, foi publicado no Jornal Club-K, um artigo de opinião, elaborado por Fernando Vumby, e intitulado “A Secreta Angolana é um Estado Camuflado”.

Sumariamente, o artigo de opinião em referência tece um conjunto de críticas à Secreta Angolana, e concretiza um acervo de denúncias sobre actos e pessoas envolvidas nos órgãos e serviços que integram a Segurança Nacional.

Principais Temas e Conclusões do Artigo: 

Resumidamente, é possível evidenciar quais são os principais temas ou conclusões presentes no artigo em referência:

  • Forte crítica ao corpo policial, que, ao invés de actuar ao serviço dos cidadãos, actua a mando de pessoas “referenciadas como criminosas do calibre de um JES, Bento Kangamba, Ambrósio Lemos e outros”, e que representa, actualmente, uma ameaça para o País;
  • Caracterização do corpo policial como espião, onde toda a polícia, secreta ou não, actua com a mesma brutalidade, e onde é crescente a criminalidade envolvendo polícias secretos ou não, sendo visíveis inúmeros casos de corrupção, assassinatos, raptos, prisões arbitrárias, torturas e tráfico de armas;
  • Apelo à denúncia pública dos factos que integram as condutas criminosas praticadas pelo corpo policial;
  • Afirmação de que a denúncia não é eficaz no combate à criminalidade, pois os denunciantes são ameaçados e coagidos, transformando-se nos próprios denunciados, e sendo as denúncias arquivadas em conformidade com o grau de parentesco com os poderes soberanos do país;
  • Conclusão de que o Estado Angolano ou permite a denúncia pública dos crimes praticados por qualquer pessoa, ou deverá assumir-se publicamente como sendo um Estado criminoso, protector e estimulador do crime, pelo corpo policial ao serviço do Presidente da República, sua família e outros;
  • O relator afirma continuar a fazer denúncias publicamente, tendo provas suficientes para enfrentar os agentes num tribunal internacional, e acreditando que alertas desta natureza podem ser importantes para prevenir as actuações arbitrária do poder e dos crimes camuflados também por um poder judiciário “fingido, apodrecido e teatrizado”;
  • No que respeita aos crimes cometidos pela Secreta Angolana, por si ditos conhecidos, afirma que esta, munida de uma “maquinaria demolidora e criminosa”, é apontada como sendo uma espécie de sub-Estado perverso e camuflado dentro do próprio Estado Angolano;
  • Apela aos seus ex-colegas da CIM (Contra Inteligência Militar), para se libertarem da influência “eduardina” e de se esconderem por detrás do Segredo de Estado, que, segundo a sua opinião, deixou de existir a partir do momento em que outros interesses, como as execuções feitas pelos serviços secretos, se sobrepuseram aos interesses da maioria dos angolanos;
  • No artigo, enumera e descreve um conjunto de crimes, associando-os a um conjunto de nomes;
  • Afirma ter uma lista com os nomes dos agentes secretos criminosos, mas cuja não publicação se deve ao perigo que tal poderá traduzir para muitas pessoas, e ainda por força de expressos apelos, como o do Prof. Ngola Kiluange, que transcreveu;
  • Faz um apelo à reflexão por parte dos jovens chamados “espiões modernos”, não só para o perigo que correm, como pela importância de observarem ditaduras em outros países, e para o facto de o Presidente da República ser dependente do dinheiro de todos os angolanos, e ter um “projecto criminoso para com Angola”;
  • Foca a influência de Bento Kangamba no pior e no mais perigoso existente na Secreta Angolana;
  • Denuncia, ainda, os investimentos feitos pelo Presidente da República na Secreta Angolana, cuja solidificação se tornou mais visível após a queda de “Moammar Kadafi & Hosni Mubarak dois ditadores próximos ao ditador angolano JES”, tendo triplicado em largos milhões de dólares, afirmando que o valor já gasto poderia servir para investir em inúmeras outras estruturas sociais, como hospitais, escolar, lares, entre outros;
  • Afirma que além da SINFO e outras, há outro serviço secreto externo com um comando operacional sob gestão de russos e chineses, citando um artigo do Prof. Kiluange, onde este afirma que existem indivíduos da contra-inteligência externa angolana que operam nos EUA, “formados por agentes da secreta China Sonangol Internacional Holding Ltd. Company Researche & Investing Information” durante o último período eleitoral, e que em conjunto com a secreta chinesa, controlaram a informática eleitoral a troco de subornos elevados, com fuga dos encargos fiscais, e que, actualmente, infiltram os portais da oposição angolana, podendo mesmo adulterar os conteúdos daí emanados.

II – DA APRECIAÇÃO CRÍTICA DO ARTIGO

Da leitura global do artigo, é conclusivo que o mesmo objectiva denegrir, de forma objectiva, a Secreta Angolana e o próprio Presidente da República. Perante o conteúdo publicado, é, então, possível traçar aquelas que são as principais considerações críticas a observar.

Corpo Policial / Serviços Secretos / Denúncia

O autor do artigo começa por relacionar os crimes cometidos pelo “corpo policial” e a importância da sua denúncia pública, insurgindo-se contra a actividade do “corpo policial” genericamente considerado, iniciando, seguidamente, o “tema principal para não fugir muito ao título deste artigo”, iniciando a sua exposição sobre os serviços secretos.

Neste particular, é importante esclarecer, de uma forma objectiva e rigorosa, uma tripartição entre “Polícia”, “Denúncia” e “Serviços Secretos”.

De facto, a Polícia Nacional, integrante do Ministério do Interior, diferencia-se dos “Serviços Secretos”, estes últimos considerados como parte dos órgãos e serviços públicos integrados no Sistema de Segurança Nacional, tendo, por isso, finalidades distintas. Sem prejuízo da Lei da Segurança Nacional atribuir competências a estes últimos para a prática de determinadas medidas de polícia (artigo 23.º), a verdade é que, ao mesmo tempo, impede expressamente o exercício de competências específicas dos tribunais ou entidades com funções policiais, o que se justifica pela natureza diferenciada destes organismos.

Posta esta diferenciação, e pelo facto de ser conhecida e reconhecida a existência de actos de corrupção e a prática de outros crimes por parte dos colaboradores da Polícia Nacional, no exercício das suas funções, o Governo Angolano tem actuado no sentido de inverter esses índices de criminalidade, através do desenvolvimento e implementação de medidas idóneas ao efeito, entre as quais se encontra o apelo à denúncia, e a facilitação das suas vias de realização.

Estas medidas, partem, precisamente, do reconhecimento da suma importância que assume a participação de toda a sociedade na missão de assegurar e garantir que a actuação deste importante órgão se concretize sempre dentro dos padrões desejados, evitando-se, prevenindo-se e combatendo-se tudo o que seja contrário aos princípios impostos, e, em última análise, aos objectivos da Polícia Nacional.

Ora, o importante apelo à denúncia dos actos ilícitos ocorridos no seu seio da Polícia Nacional, é uma lógica que não se pode confundir, ou aplicar sem mais, no âmbito da actuação dos órgãos e serviços que integram a designada “Secreta Angolana”, como veremos.

A denúncia é e deve ser sempre promovida e incentivada, e nesse sentido tem o Governo Angolano vindo a actuar progressiva e eficazmente. No entanto, e além disso, as denúncias não podem ser confundidas com práticas efectivas de crime, pelo que há todo um procedimento que deve ser assegurado, de forma a garantir que os Direitos, Liberdades e Garantias tanto dos denunciantes, como dos denunciados, não são afectados, com excepção da afectação legalmente permitida aquando da confirmação e prova da prática dos factos pelos quais sejam acusados.

Se é assim nas denúncias comuns, especial importância assumem as denúncias no Corpo Policial, sob pena de colocar em risco a credibilidade de um organismos que desempenha funções essenciais no que respeita à manutenção da ordem e segurança públicas, sendo essencial assegurar que as denúncias são efectuadas pelos canais adequados ao efeito, sem nunca significar isenção de punição.

Desta forma, o autor não deve apelar, sem mais, à denúncia pública de práticas criminosas, in limine, da forma em que o fez.

Da Sensibilidade das Matérias Relativas à Segurança Nacional – Segredo de Estado

Já no que respeita às matérias que estão em causa na “Secreta Angolana”, estas atingem uma sensibilidade que implica uma necessária, especial e intensificada protecção, na medida em que o que está aqui em causa é a Segurança Nacional. Segurança Nacional é a actividade do Estado com vista à garantia de ordem, segurança e tranquilidade públicas, e ao asseguramento do normal funcionamento das instituições democráticas, do regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, e do respeito pela legalidade democrática (artigo 1.º, n.º 1 da Lei de Segurança Nacional).

Para prossecução dos fins de Segurança Nacional, os serviços e órgãos integrados no sistema de segurança nacional devem produzir as informações e realizar as acções necessárias para o efeito, que, por assumirem uma especial importância e interesse no que respeita à salvaguarda da Segurança do Estado, se encontram especialmente protegidas pelo Segredo de Estado, imposto legalmente a todos os seus colaboradores nos termos da correspondente Lei.

Um artigo com a natureza do publicado, sendo proveniente de alguém que integrou uma das estruturas existentes ao serviço da Segurança Nacional, e em relação a quem o Estado Angolano depositou a sua confiança, compromete a lealdade que lhe é devida na qualidade de ex-funcionário da CIM.

De facto, aos colaboradores que integrem as estruturas da Segurança Nacional, é imperativamente exigível fidelidade à Pátria e lealdade ao serviço, sob pena de subversão daqueles que são os importantes objectivos prosseguidos neste âmbito. Independentemente do cargo assumido, a verdade é que qualquer colaborador que venha a integrar os organismos que se relacionam com a Segurança Nacional, conhece a sensibilidade das matérias trabalhadas, e a importância de assegurar o Segredo de Estado para não comprometer, precisamente, a Segurança Nacional.

Da Gravidade do Meio de Denúncia Utilizado

Os factos criminosos que o mesmo afirma conhecer, ao contrário de serem abordados publicamente, devem, antes, ser denunciados através dos canais de denúncia existentes, e progressivamente desenvolvidos pelo Governo Angolano, os quais, na qualidade de ex-colaborador da CIM, o autor tem a obrigação de conhecer.

Internacionalmente, as condutas criminosas por parte dos agentes que integram não só os serviços secretos nacionais, como os próprios órgãos de polícia, encontram presença. Aos Governos compete o desenvolvimento de mecanismos idóneos ao seu combate e à sua prevenção, que nunca poderão passar por denúncias públicas como as concretizadas pelo Autor, que, para além de consubstanciarem uma violação grosseira do Segredo de Estado e a integração de diversos ilícitos criminais, podem por em risco todo o mecanismo de investigação e sanção preparado para o efeito, e que parte de uma denúncia fundamentada.

Desta forma, a denúncia dos factos praticados por colaboradores dos órgãos e serviços secretos angolanos, por parte de ex-colaboradores desses mesmos serviços, com explicitação de condutas e identificação de nomes, encontra-se desprovida da cautela e cuidado que ao mesmo, compete, especialmente, assegurar.

Uma prévia colaboração dentro de um dos órgãos e serviços integrantes dos serviços de inteligência ou de contra inteligência implica, mais do que um conhecimento sólido sobre a natureza secreta e a sensibilidade dos assuntos tratados, uma expressa e aceite sujeição ao Segredo de Estado.

Desta forma, a actuação do relator é a de quem está contra o Estado Angolano e as suas instituições, e mesmo contra o próprio Presidente da República, objectivando transmitir informações a imputações que, à luz da maioria dos cidadãos, que não têm acesso e desconhecem as matérias sensíveis e secretas que integram a Segurança Nacional, podem implicar consequências gravosas para o Estado. Tendo feito parte da CIM, o relator deveria estar especialmente sensibilizado para tais questões e sua gravidade, o que coloca necessariamente em causa o seu caracter e a sua lealdade.

Um apelo aos ex-companheiros da CIM para “se libertarem das garras do eduardismo, e deixarem de se esconder por detrás do famigerado Segredo de Estado até porque quando um Estado é criminoso não deve ser poupado” é, precisamente, um apelo à não-democracia, que, controversamente, o relator vem expressamente condenar, e com consequências cuja gravidade não se justifica perante a sensibilidade dos assuntos tratados, e perante as consequências que poderá representar para o Estado Angolano, sendo susceptível de colocar em causa a credibilidade de toda uma estrutura edificada com vista a garantir a Segurança Nacional.

Os órgãos e os serviços do Sistema de Segurança Nacional, embora tenham uma existência que pode ser conhecida pela generalidade dos cidadãos, são serviços que produzem as informações necessárias à defesa dos interesses do País, sendo que as suas actividades são, pela sua natureza, sigilosas e classificadas como Segredo de Estado. Desta forma, podendo as orientações e os princípios que o regem e delimitam a sua actuação ser conhecido, a verdade é que dada a natureza das suas funções, não se pode publicitar a sua actuação sob pena de comprometer a sua eficácia.

No que respeita ao serviço de Contra-inteligência Militar, pelo facto de ao mesmo competirem funções de pesquisa, produção e processamento de informações de contra-inteligência, a sua natureza secreta ganha uma especial intensidade, não sendo, inclusivamente, conhecidos os diplomas regulamentadores dos mesmos. Estamos na presença de um serviço que objectiva a “desinformação”, uma medida que visa salvaguardar o Estado contra as acções da inteligência adversa, prevenindo, detectando, obstruindo e neutralizando essa inteligência, espionagem e acções de qualquer natureza que constituam uma ameaça à salvaguarda de dados, informações, conhecimento de interesse e da segurança do Estado.

Desta forma, a imputação pública, a pessoas concretas relacionadas com a “Secreta Angolana”, entre as quais se encontram o Presidente da República de Angola, de factos criminosos e de imputações genéricas graves, é absolutamente condenável, e demonstra uma falta de sensibilidade para com as consequências que tal poderá implicar para a Segurança Nacional.

Imputações Individuais Concretas

No decorrer de todo artigo, o relator identifica inúmeros nomes, entre os quais se encontra o do Presidente da República, aos quais imputa a prática de condutas criminosas.

Tal, para além de ser idóneo a integrar a prática de ilícitos criminais previstos no Código Penal, como seja a Difamação, é, ainda, em conformidade com o disposto na Lei dos Crimes Contra a Segurança do Estado, aprovada pela Lei n.º 23/2010, de 3 de Dezembro, idóneo a integrar um crime de violação do segredo de Estado (artigo 8.º) e um crime de ultraje ao Estado, seus símbolos e órgãos (artigo 25.º).

Afirmações Diversas

No que respeita ao apelo à denúncia, à reflexão dos jovens “espiões modernos”, à afirmação de que dispõe de uma “lista com os nomes dos agentes secretos criminosos”, à imputação de gastos excessivos feitos pelo Presidente da República na Secreta Angolana e à existência de outros serviços secretos externos, e sem prejuízo da liberdade de expressão de opiniões que a todos assiste, mais uma vez poderá ter consequências nefastas para a Segurança Nacional e para a própria ordem e tranquilidade públicas internas. O mesmo se diga em relação às afirmações tecidas sobre o controlo da informática eleitoral, em conjunto com a Secreta Chinesa, que, para além de ser, mais uma vez, uma imputação gravíssima, vai contra aquilo que, de resto, foi afirmado pelos observadores internacionais, que marcaram presença no decorrer do período eleitoral, e que reconheceram que o mesmo foi exemplar.

O autor do artigo, enquanto ex-colaborador de um importante serviço da Segurança Nacional, terá de se responsabilizar pelas consequências que tais afirmações poderão ter, ainda mais pelo facto de não serem devidamente fundamentadas.

A forma como expõe os assuntos tratados, para a grande maioria das pessoas, que não tem acesso às informações inerentes à actuação dos Serviços Secretos, apenas poderá objectivar insurgir os cidadãos contra a Presidência da República e contra o Estado Angolano, através de matérias que não estão ao alcance de todos e que, dessa forma, acabam por ter uma influência facilitada. Pela sua qualidade de ex-colaborador da estrutura da Segurança Nacional, ao relator se exige um especial conhecimento e sensibilidade para o facto de uma tal abordagem colocar em causa a confiança que lhe foi depositada pelo Estado e que, de resto, não poderá seguir impune, por força das consequências que tal poderá implicar.

III – CONCLUSÃO

Mediante uma leitura atenta do artigo, é possível identificar um conjunto de aspectos que, pela sua gravidade, devem ser censurados devidamente, e que, resumidamente, encerram o seguinte enquadramento:

  1. Subversão da lógica de secretismo e reserva imperativamente inerente às actividades dos serviços e órgãos que integram a “Secreta Angolana”, por força da sua relação directa com a Segurança Nacional;
  2. Violação do Segredo de Estado que genericamente é reconhecido às matérias e acções realizadas pelos referidos órgãos e serviços;
  3. Conduta idónea a preencher inúmeros ilícitos criminais, previstos no Código Penal, na Lei do Segredo de Estado e na Lei dos Crimes Contra a Segurança do Estado, que devem ser devidamente instruídos.

 

Álvaro Mendes
15 de Março de 2013

 

 

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